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2010/12/13

Notícias do MPU

SAIU A PORTARIA DO RECESSO NA PR/CE

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ASMPF se reúne com a SGP e atualiza a pauta de reivindicações dos servidores
A situação dos TAE’s também esteve na pauta da reunião. Comissão Permanente irá discutir o assunto a partir de janeiro

Nesta terça-feira, 14/12, o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo, se reuniu com a secretária de gestão de pessoas do MPF, Ângela de Oliveira, para tratar de algumas solicitações que a associação fez durante os últimos meses.
O item principal da pauta foi o término do sobreaviso dos servidores da SGP. Ângela informou que apenas servidores com função e cargo em comissão fizeram a jornada de trabalho com sobreaviso. Para que isso acontecesse, o assunto foi discutido com a equipe para que se chegasse a um consenso. O sobreaviso da área terminará no próximo dia 17/12.
A secretária da SGP disse que essa iniciativa foi necessária em função do volume de trabalho acumulado e também por questões ligadas à posse dos novos servidores. “Para receber os novos servidores precisamos realizar treinamentos nacionais, videoconferências, construção de materiais adequados. Era necessário que o Ministério Público passasse uma imagem acolhedora. E nós conseguimos isso”, afirmou Ângela de Oliveira.
Remodulação de treinamento e da pós-graduação, férias, averbações. Esses assuntos também foram trabalhados e solucionados pela a equipe da SGP. Em média, 150 processos de quintos que estavam em tramitação na área, desde 2009, foram analisados e serão pagos ainda em dezembro. Os passivos referentes ao 13º sobre a G.A.S. e o desconto do PSS sobre os juros do 11,98% também serão pagos neste mês.

Situação dos Técnicos de Apoio Especializado - TAE

Um outro assunto da maior relevância, que não passou desapercebido pela ASMPF, foi a situação dos TAE’s. Hoje, cerca de duzentos servidores ainda ocupam esse cargo.
Durante a reunião foi discutida toda a complexidade do tema, além das últimas decisões judiciais, sobretudo as do STF. Tanto a Administração quanto a ASMPF reconheceram que o assunto precisa ser resolvido logo e de forma coletiva. Somente assim esses servidores serão, finalmente, enquadrados em suas respectivas áreas de atuação.
Como encaminhamento ficou decidido que a Comissão Permanente será o fórum de discussão sobre o assunto. Segundo Marcos Ronaldo, "a Comissão Permanente deve se reunir já na primeira semana de janeiro e será facultada a cada entidade a participação de um representante. Começaremos discutindo a situação dos TAE’s e no futuro outros temas relevantes. Em breve faremos contato com todas as entidades," concluiu.

Estagiários do MPF vão trabalhar em regime de plantão durante o recesso

A Secretaria de Gestão de Pessoa informa que os estagiários do Ministério Público Federal deverão estagiar em regime de plantão no período 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2011, conforme estabelecido na Portaria PGR/MPF nº 631, de 10 de dezembro. Nesse período, deverá ser observada a escala definida em cada unidade de lotação.
Os supervisores de estágio devem informar à área de gestão de pessoas da respectiva unidade, até o dia 14 de janeiro, a frequência dos estagiários, referente ao período de 14 a 31 de dezembro de 2010, para providências de cadastramento das devidas ocorrências (faltas injustificadas, faltas justificadas e recesso). Isso porque a bolsa estágio referente ao mês de dezembro será creditada integralmente no dia 17 de dezembro, em virtude da necessidade de antecipação do fechamento da folha de pagamento.
Caso o estagiário seja liberado durante o período do recesso, o cadastramento desses dias no Sistema Estagiários deverá ser feito como "falta justificada” para que seja realizado o devido desconto do auxílio-transporte.
A jornada máxima permitida aos estagiários da PGR no período de 2 a 31 de janeiro de 2011 é de cinco horas.


DIVULGADO O RECESSO 2010 DA PGR E O DA PR/CE?

A Portaria PGR/MPF nº 631, que institui o recesso de final de ano na Procuradoria-Geral da República, foi, finalmente, divulgada nesta sexta-feira, 10/12. De acordo com o documento, o expediente no período de 20 de dezembro a 1º de janeiro de 2011, deverá ser cumprido em regime de plantão.
Além disso, a Portaria nº 631 dispõe sobre o horário de expediente na PGR no período de 2 a 31 de janeiro, que deverá ser cumprido das 13h às 18h.
Na oportunidade, foi divulgada também a Portaria PGR/MPF nº 630, que dispõe sobre as horas trabalhadas durante o recesso que deverão integrar o “banco de horas próprio na proporção de um por um nos dias úteis e deverão ser usufruídas, impreterivelmente, até o dia 31 de março de 2011”. Ainda de acordo com esta portaria, nos dias 24 e 31 de dezembro, não haverá expediente nas unidades do MPF.

PORTARIA PGR/MPF N.º 631 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições legais

conferidas pelo art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, resolve:

Art. 1º O expediente da Procuradoria Geral da República, no período de 20/12/2010

a 01/01/2011, será cumprido em regime de plantão. Entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2011, o

expediente nesta unidade será das 13 às 18 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
 

Serys: Orçamento para 2011 será discutido após as eleições


 A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) informou que a partir de 3 de novembro o Senado voltará a se reunir e terá como prioridade a discussão do Orçamento da União para 2011. O Executivo enviou em agosto ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011, que poderá agora ser modificado pelos parlamentares antes da votação final. De acordo com cronograma da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o relatório geral da lei orçamentária para o próximo ano deve ser votado pelo colegiado até o dia 17 de dezembro, sendo em seguida analisado pelo Congresso. Agricultura Ao destacar projetos que devem merecer atenção do Senado, Serys ressaltou aqueles que fortaleçam a atuação do agronegócio e, em especial, da agricultura familiar. Conforme observou, o avanço de investimentos em infraestrutura no campo, como a eletrificação rural, contribui não apenas para melhorar a qualidade de vida da população, como para potencializar a capacidade de produção agropecuária brasileira. Também os grandes produtores, na avaliação da senadora, devem receber incentivos para produzir com eficiência. Ele defendeu medidas de apoio à exportação de produtos agrícolas, o que geram divisas para o país.


Prazo para emendas à proposta da LOA será de 8 a 10 de novembro

BRASÍLIA – 26/10/10 – Segundo informações da assessoria parlamentar da Fenajufe, o prazo para apresentação de emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual [LOA] de 2011 - Projeto de Lei nº 59/2010 CN - será de 8 a 10 de novembro. Já o relatório preliminar do relator, senador Gim Argello [PTB-DF], deverá ser apresentado até dia 5 de novembro, e não mais no dia 29, conforme estava previsto. A votação do relatório e de suas emendas, de acordo com a assessoria parlamentar, ocorrerá até 16 de novembro.
O assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz explica que “se o parecer preliminar for votado sem a inclusão da previsão orçamentária referente aos planos de cargos e salários do Judiciário Federal e do MPU, ai só será possível acrescentá-los depois se houver alteração na LDO”. Segundo ele, como os trabalhos no Congresso Nacional estão praticamente paralisados por conta do segundo turno das eleições, que será no próximo dia 31, esse calendário pode sofrer alterações, mas até o momento é o que está previsto.
A Fenajufe e sua assessoria parlamentar continuam cobrando audiência com o senador Gim Argello para pedir que ele inclua em seu relatório o reajuste dos servidores do Judiciário Federal e do MPU.


Fenajufe solicita audiência com candidatos à Presidência da República
A Fenajufe encaminhou nesta quinta-feira [14] ofícios às assessorias dos dois candidatos à Presidência da República, Dilma Roussef [PT] e José Serra [PSDB], que disputarão o segundo turno no dia 31 de outubro. Segundo os coordenadores da Fenajufe, o objetivo é garantir o compromisso dos dois presidenciáveis à principal reivindicação da categoria no momento: a aprovação e a implementação dos PLs 6613/09 e 6697/09, que revisam os PCSs do Judiciário Federal e do MPU.

Nesta quarta-feira [13], o coordenador Evilásio Dantas falou, por telefone, com a secretária de agenda do candidato Serra, Ana Luiza, oportunidade em que solicitou a audiência em nome da Federação. O pedido também foi formalizado por meio de um ofício, destinado ao candidato.
Os coordenadores também entraram em contato com a assessoria do ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para pedir que este ajude no agendamento da audiência com a candidata Dilma. De acordo com eles, a assessoria garantiu que, até o final da tarde de hoje, dará um retorno à Federação sobre o pedido de audiência.
“Essa reunião com os dois candidatos será importante, pois apresentaremos documento de compromisso com a aprovação de nossa revisão salarial. Já que, infelizmente, o pedido de audiência com o presidente Lula não foi atendido e, muito menos, tivemos resposta do motivo de ele não nos receber, achamos fundamental debater a nossa reivindicação com os dois presidenciáveis. A nossa intenção é apresentar à categoria a resposta de cada um deles”, ressalta Evilásio.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, está elaborando um documento a ser entregue aos dois candidatos, reivindicando o compromisso com a aprovação dos planos de cargos e salários. Além disso, Antônio Queiroz reforçará os pedidos da Fenajufe junto aos parlamentares e outras lideranças políticas ligadas aos dois presidenciáveis.
Segundo Gérner Matos, coordenador de plantão, a ideia é garantir um indicativo de compromisso dos presidenciáveis, independente de suas “cores partidárias”. “O servidor anseia por respostas, que apontem a solução do imbróglio criado em função do encaminhamento tardio dos projetos do Judiciário e do MPU”, explica Gérner.
 
Em conversa com Lula, diretores do Sintrajufe-PI cobram acordo sobre PCS
BRASÍLIA – 14/10/10 - Em visita nesta quinta-feira [14] à Teresina, o presidente Lula esteve em várias instituições federais na capital piauiense. Durante a visita ao Hospital Universitário, os diretores do Sintrajufe-PI Saturnino Dantas e Madalena Nunes conseguiram reunir-se rapidamente com o presidente; o ex-governador e senador eleito, Wellington Dias [PT-PI] e o deputado federal eleito Assis Carvalho [PT-PI].

Durante a rápida conversa enquanto caminhavam pelos corredores do hospital, os dirigentes sindicais cobraram do presidente o cumprimento do acordo firmado com o ministro do STF, Cézar Peluso. Segundo informações do sindicato, para o espanto da categoria, Lula pediu aos diretores que especificassem do que se tratava, pois, segundo ele, não se lembrava.

Saturnino e Madalena explicaram ao presidente da República que o acordo firmado com Cézar Peluso garantiria a votação e aprovação dos projetos de revisão salarial do Judiciário Federal e MPU assim que passassem as eleições. Os diretores também questionaram o porquê da demora na votação, se o presidente tem maioria no Congresso. Lula, no entanto, respondeu que será muito difícil o Congresso votar os projetos ainda este ano, afirmando inclusive que até a Lei Orçamentária Anual corre o risco de não ser votada.

Por conta dos compromissos e da intensa procura dos jornalistas, políticos e populares – e das restrições feitas pela comitiva – o Sintrajufe-PI informa que não foi possível prolongar a conversa para cobrar do presidente todas as explicações necessárias aos anseios da categoria. Porém, após a conversa com Lula, o senador eleito Wellington Dias e o deputado federal eleito Assis Carvalho disseram aos dirigentes sindicais que o presidente prometeu cumprir o acordo feito com Cezar Peluso.

Os parlamentares piauienses se comprometeram ainda a receber um relatório do Sintrajufe-PI explicando a situação do PCS, garantindo que entregarão o documento aos líderes do governo na Câmara e no Senado, na tentativa de ajudar na aprovação do plano.


Enquanto isso onde estar o Policarpo? 32 mil votos e 1ª suplência até que não foi mal!!Vamos ver se agora, ele e o Sindjus conseguem aprovar nosso PCS.

Servidores do Judiciário Federal e do MPU ameaçam greve

Um grupo de aproximadamente 100 servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) protestou, nesta manhã (28/09), em frente à entrada do Supremo Tribunal Federal (SFT), contra a falta de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2011, para o pagamento da revisão dos planos de cargos e salários (PLS). A categoria, que tem uma plenária marcada para o próximo dia 9, promete entrar em greve nacional já na primeira quinzena de outubro. Além do ato em Brasília, houve protestos pontuais nos estados, que incluíram paralisações momentâneas.
O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU (Fenajufe), Ramiro López, explica que a luta é para equiparação dos salários da categoria com funções semelhantes exercidas no Legislativo e Judiciário. "Hoje, há uma defasagem média de 50% nos salários de cargos de auxiliar, técnico e analista. Há casos em que a diferença chega a 100%", afirma o sindicalista. Atualmente, o pagamento para esses servidores varia entre cerca de R$ 2 mil a R$ 6 mil.

Carreiras do Judiciário e do MPU esperam decisão do Legislativo por aumento(Correio Brasiliense)
Os canhões do funcionalismo estão apontados para o Congresso Nacional. De olho no início da rodada mais importante de discussões do Orçamento 2011 — quando a previsão de receitas do Executivo é analisada pelos parlamentares —, categorias do setor público se articulam para confirmar ou incluir propostas de reajustes na conta da União. Apesar de o Palácio do Planalto já ter indicado que só vai mexer nos contracheques das carreiras que possuem projetos de lei em tramitação, uma parcela considerável da Esplanada desafia a lógica e avalia que, com um pouco de pressão sobre deputados e senadores, conseguirá dobrar o governo.

O cenário atual é de certeza para alguns e de indefinição para muitos. No próximo ano, os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da carreira Previdência, Saúde e Trabalho, entre outros poucos, terão ganhos fruto de parcelas remanescentes do último aumento escalonado autorizado em 2008. Um segundo grupo, formado pelos funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), viverá meses de expectativa. Isso porque, embora tenham propostas protocoladas no Legislativo, não há previsão financeira explícita para cobrir tal despesa. Um terceiro pelotão, brindado com promessas verbais do Ministério do Planejamento, ainda luta para formalizá-las e corre riscos de não ter aumento algum.

Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), explica que o terceiro contingente de servidores é o que está na situação mais delicada. Os administrativos da Fazenda (PecFaz), servidores da Imprensa Nacional e do Arquivo Nacional, por exemplo, terão suas remunerações atualizadas somente se houver mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se os parlamentares aprovarem crédito adicional e projetos de lei específicos ou se o Ministério do Planejamento autorizar o reajuste. “Para as carreiras que não têm projetos de lei, acho muito complicado o aumento sair”, resume.

Nada concreto
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa o maior número de servidores do Executivo federal, vem negociando com a área técnica do governo há vários meses, mas admite que, para os segmentos que não conseguiram transformar suas reivindicações em propostas formais de reajustes, de concreto, não há nada. “O ano é de crescimento. Isso precisa ser levado em conta. Vamos procurar o senador Gim Argello para ver o que ele pode nos garantir”, antecipa Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.

Nas repartições, o clima é de expectativa. O agente administrativo do Ministério da Fazenda Robério Py, 46, sonha com o reajuste em 2011, mas reconhece que a coisa está feia. “Buscamos uma equiparação com os salários da Previdência Social”, diz. A agente de portaria, Lurdes Carvalho, 49, também está pessimista. “Desde o governo Fernando Henrique, estamos sem uma elevação significativa”, desabafa. Argello (PTB-DF) diz que, assim como o governo, os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento estão abertos ao diálogo. “Não acredito que alguma carreira ficará sem aumento, até porque o Ministério do Planejamento está muito consciente. Sou defensor de aumento para servidor”, justifica.

Brecha nas emendas
Nas estimativas do governo, a arrecadação líquida alcançará R$ 802,8 bilhões em 2011 — um salto de R$ 70 bilhões em relação a 2010. Dessa montanha de recursos, cerca de R$ 4 bilhões estão carimbados para honrar antigas promessas feitas aos servidores. Caberá à Comissão Mista de Orçamento elevar esse montante, levando em consideração as variáveis da economia.

O relatório de receita está sob a responsabilidade do deputado Bruno Araújo (PSDB-CE)???errado, que apresentará seu texto para votação em 13 de outubro. O parlamentar avisa que não cederá a apelos ou a pressões injustificáveis. “Não estarei suscetível a pressões. Vou fazer o que tiver de ser feito. O meu papel é avaliar as variáveis e identificar se o governo subestimou ou superestimou as receitas. Meu relatório será realista”, reforça.

Diante de focos de resistência no Parlamento, sindicatos ligados ao funcionalismo pretendem atuar em várias frentes. Uma delas será a apresentação de emendas à proposta orçamentária. Em 2006, quando o Executivo também deixou de incluir no Orçamento reajustes a várias categorias, a estratégia funcionou: aproximadamente R$ 4 bilhões foram incluídos para respaldar os acordos que não haviam sido encaminhados.

Procurada pelo Correio, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) — órgão ligado ao Ministério do Planejamento — informou que mantém negociações ininterruptas com todas as categorias. Mas de acordo com um observador, o governo acena com promessas que dificilmente poderão ser cumpridas em 2011.

Membros e servidores aposentados e pensionistas do MPF devem fazer atualização cadastral


Está aberto até 29 de outubro o prazo para o recadastramento anual dos membros e servidores aposentados e os pensionistas do Ministério Público Federal (MPF), que deverão efetuar a atualização cadastral em qualquer unidade do MPF no território nacional.
A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) tem a incumbência de coordenar as ações do recadastramento e orientar as unidades descentralizadas. Além disso, vai proceder ao recadastramento dos residentes em Brasília ou em trânsito na cidade, o que deve ser feito na Coordenadoria de Legislação de Pessoal.
As unidades descentralizadas devem enviar à SGP, até 12 de novembro, relatório detalhado acerca do recadastramento, conforme modelo que será disponibilizado no Sistema de Gestão de Pessoal, acessível por meio do ambiente Hórus, sendo dispensado o envio dos formulários individuais.
 
Reajuste dos servidores do MPU pode ser feito pelo Legislativo
 
Os servidores públicos federais, dos três poderes, podem ser classificados em três níveis para efeito de eventual reajuste em 2011: 1) os que têm leis aprovadas e parcelas a receber ou projetos previstos no orçamento; 2) os que tenham projetos apresentados ao Congresso em data anterior a 31 de agosto de 2010, ainda que não estejam citados explicitamente no orçamento; e 3) os que não têm projetos em tramitação, mas apenas promessa de reajuste para o próximo ano.
O primeiro grupo, o mais tranqüilo de todos, está praticamente assegurado. Só uma crise pouco provável poderia levar à suspensão ou adiamento das parcelas previstas em lei ou mesmo a não aprovação dos projetos encaminhados ao Congresso, de acordo com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O segundo grupo, um pouco mais complexo, que inclui os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, ainda pode ser contemplado com reajuste para 2011. Como seus projetos foram enviados ao Congresso dentro dos prazos e na conformidade com as referidas leis (LDO e LRF), o Poder Legislativo poderá criar as rubricas e prever os recursos para garantir parte do reajuste em 2011.
Essa alteração no Orçamento, para contemplar os projetos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, únicos sem atualização salarial entre 2009 e 2010, poderá ser feita mediante remanejamento de verbas do orçamento ou reestimativa de receitas.
Isto poderá ser feito por solicitação do Poder Executivo, que poderá enviar mensagem ao Congresso até a aprovação do Orçamento na Comissão Mista, ou por iniciativa do Relator-Geral do Orçamento, senador Gim Argello (PBT/DF).
O terceiro grupo, de maior dificuldade e complexidade, só poderia receber reajuste em 2011 se três providências fossem tomadas: 1) a alteração na LDO, que só é possível mediante envio e aprovação de projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo; 2) o encaminhamento de um projeto de lei ou a edição de uma medida provisória propondo o reajuste, após aprovada a alteração na LDO; e 3) o encaminhamento e aprovação de um projeto de crédito adicional, também após a alteração na LDO, para garantir os recursos para implementação do reajuste.
Por mais que haja vontade política de setores do Governo em atender a este último grupo apenas com o envio de projeto de lei ou edição de uma medida provisória, isto não será possível sem alterar a LDO e aprovar o crédito adicional.
A única brecha prevista na proposta orçamentária para aumento da despesa com pessoal em 2011, sem alteração na LDO, se refere à criação de cargo, inexistido essa mesma possibilidade de reajuste ou reestruturação de cargos ou carreiras.
Em conclusão, pode-se afirmar que o primeiro grupo está tranqüilo, podendo contar com seu reajuste; o segundo tem chance, especialmente em razão do compromisso do atual presidente da República com o presidente do Supremo Tribunal Federal e com o Procurador-Geral da República de consultar seu sucessor sobre o montante e a forma de parcelamento do reajuste dos servidores desse poder e órgão; e o terceiro só será atendido se forem tomadas as três providências anteriormente mencionadas, ou seja, mudança na LDO, aprovação de crédito adicional e aprovação de projeto de lei ou MP prevendo reajuste em 2011


SINASEMPU entrega documento ao relator-geral do Orçamento sobre o PCS do MPU
 
Nesta segunda-feira (13) o SINASEMPU entregou ao relator-geral do Orçamento para 2011, senador Gim Argello, documento em que solicita que o parlamentar assuma a defesa do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público da União.
O documento traz uma retrospectiva da tramitação do PL 6697/09, que trata do PCS do MPU. O PL 6697/09 foi enviado ao Congresso em dezembro de 2009, período em que pó Poder Executivo estava negociando a reestruturação remuneratória de seus servidores e o Poder Legislativo sequer havia iniciado esse processo para seus servidores.
O SINASEMPU argumenta que tanto o Executivo quanto o Legislativo já tiveram seus projetos transformados em lei. Todas as carreiras dos poderes e órgãos com autonomia orçamentária, com exceção do MPU e do Judiciário, já reajustaram os salários de seus servidores, inclusive o Tribunal de Contas da União, por isso o Congresso deve aprovar, o quanto antes, o PL 6697/09.
O compromisso do governo com o procurador-geral da República é de resolver a pendência com os servidores ainda em 2010, dependendo apenas de consulta ao futuro presidente, a ser eleito em 3 de outubro. Essa foi a razão pela qual não constou da proposta orçamentária do governo a implementação do projeto, apesar de o PGR ter incluído na sua previsão para o ano que vem os recursos necessários a implementar o PCS do MPU.
Agora, há dois caminhos possíveis:

a)     o envio de mensagem complementar, solicitando a inclusão do projeto no Orçamento para 2011, seja com o remanejamento de recursos de outras rubricas, seja com a re-estimativa de receitas, ou
b)    o relator-geral do Orçamento, caso o governo envie a mensagem até a votação na Comissão Mista, equacionar a situação, garantindo a implementação do PCS do MPU.

O Congresso, por intermédio do relator-geral do Orçamento, tem poder e competência para alocar os recursos para assegurar a implementação do plano de cargos e salários. Edilene Vasconcelos solicitou empenho pessoal do relator Gim Argello para com a categoria, no sentido de que faça assegurar recursos para que o PCS passe a vigorar já em 2011.


Perguntas e respostas - O Orçamento e o plano de cargos do MPU
Apesar do Ministério Público da União (MPU) haver solicitado a destinação de recursos para a implementação da primeira parcela do plano de cargos e salário, o Ministério do Planejamento não fez constar no PLN 59/2010 (Proposta Orçamentária para 2011) nenhuma menção ao PL 6697/2009, que trata da reestruturação remuneratória dos servidores da Procuradoria Geral da República.
Isto, entretanto, não quer dizer que tudo esteja perdido. A Diretoria do SINASEMPU, que não descansará enquanto não aprovar e implementar o PL 6687/2009, está segura que o fato de não constar no Orçamento os recursos para implementação do plano de cargos e salários não significa que o reajuste não sairá em 2011.
Há tempo e meios de resolver este problema, conforme esclarecido a seguir, sob a forma de perguntas e respostas.
A ausência de previsão na proposta orçamentária impede a aprovação do plano de cargos e salários do PGR?
R: Não. Isto seria verdadeiro se não houvesse formas de alterar essa situação, mas não é o caso.
O que pode ser feito para reverter esse quadro?
R: Pelo menos três ações. A primeira é o envio de uma mensagem do Governo Federal propondo a inclusão do PL no anexo da Proposta Orçamentária para 2011, o que poderá ser feito até a votação do parecer final do relator-geral do Orçamento na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, previsto o final de novembro de 2010. A segunda é a apresentação de emendas, por parlamentares e por comissões da Câmara e do Senado, para garantir recursos para a implementação do projeto de lei. A terceira é o relator-Geral do Orçamento, senador Gim Argelo (PTB/DF), que já assumiu compromisso com o plano de cargos e salário dos servidores do MPU, promover uma reestimativa de receita e alocar os recursos necessários à primeira parcela do plano para 2011. 
De que forma atuará o SINASEMPU?
R: O SINASEMPU atuará em favor dessas três possibilidades: a) solicitando ao PGR que cobre do Governo o envio da mensagem para complementar o Orçamento para 2011; b) convencendo o presidente de comissões a patrocinarem emendas com recursos para nosso plano, e c) pedindo ao relator, que já disse ser a favor, que faça o remanejamento de recursos para garantir a implementação do PL dos servidores da PGR.
Existe chance real de que o Governo envie uma mensagem para contemplar o plano dos servidores da PGR?
R- Há, sim. Além de haver diversos precedentes, existe um compromisso do atual presidente da República de consultar o presidente eleito sobre as condições de implementação dos planos de cargos já em tramitação no Congresso, como é o caso do PL 6697/2009, que trata da atualização de nossa lei.  Além disso, a própria Instituição terá interesse em cobrar do Poder Executivo a solução para a questão salarial de seus servidores, já que o Orçamento já contemplou a revisão dos subsídios de seus membros.
Os outros poderes e órgãos com autonomia orçamentária já atualizaram seus planos de cargos?
R: Sim. Com exceção do Judiciário, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso no mesmo período que o nosso, todos os demais já transformaram seus projetos em lei e já estão recebendo os reajustes decorrentes da atualização de seus plenos. São exemplos o TCU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, além das carreiras do Poder Executivo.
Então há esperança de solução para o impasse.
R: Sim. O SINASEMPU fará todo o empenho nesse sentido. Não cogitamos da hipótese de o Orçamento ser aprovado sem incluir o PL 6697/2009. O valor do nosso plano, comparado com outros, é irrisório. Além disso, não seria justo nem correto que os Membros do MPU tenham seus subsídios atualizados e os servidores do órgão fiquem sem reajuste.

PCS: Trabalhos deverão ser intensificados. Ainda há possibilidades de o projeto ser incluído na LOA

As informações são do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto de Queiroz, mais conhecido como Toninho. Segundo entrevista divulgada no site da entidade, o relator do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), poderá incluir a rubrica específica para implementação dos planos, “tanto por solicitação do Poder Executivo, que poderia enviar uma mensagem antes da aprovação do texto na Comissão Mista de Orçamento, quanto por emenda de parlamentares”, disse.
Ainda segundo Toninho, há outra possibilidade para implementação dos referidos planos, no exercício de 2011, caso o LOA seja aprovada sem a previsão dos recursos. Segundo ele, este último processo seria “mais complexo, porque dependeria do Poder Executivo propor alteração na LDO e enviar crédito suplementar para somente após isto aprovar os projetos”.
O assessor parlamentar termina a entrevista afirmando que o “melhor é resolver ainda durante a tramitação do orçamento, antes de sua aprovação na Comissão Mista, período durante o qual o Poder Executivo ainda poderia enviar uma mensagem pedindo a criação da rubrica e alocando os recursos para uma primeira parcela ainda em 2011”.
A ASMPF e o Fórum Nacional das Associações continurão na luta e intensificarão os trabalhos, neste segundo momento, para garantir a aprovação do PL 6697/2009 ainda este ano, com primeira parcela para o início de 2011.
Ainda segundo Toninho, há outra possibilidade para implementação dos referidos planos, no exercício de 2011, caso o LOA seja aprovada sem a previsão dos recursos. Segundo ele, este último processo seria “mais complexo, porque dependeria do Poder Executivo propor alteração na LDO e enviar crédito suplementar para somente após isto aprovar os projetos”.
O assessor parlamentar termina a entrevista afirmando que o “melhor é resolver ainda durante a tramitação do orçamento, antes de sua aprovação na Comissão Mista, período durante o qual o Poder Executivo ainda poderia enviar uma mensagem pedindo a criação da rubrica e alocando os recursos para uma primeira parcela ainda em 2011”.
A ASMPF e o Fórum Nacional das Associações continurão na luta e intensificarão os trabalhos, neste segundo momento, para garantir a aprovação do PL 6697/2009 ainda este ano, com primeira parcela para o início de 2011.


Governo alega que terá problemas políticos se inserir PCCR na LOA
O diretor do Sindjus/Fenajufe Cledo Vieira e os coordenadores da Federação Ramiro López, Evilásio Dantas, Jean Loiola, e Fátima Arantes, e o assessor parlamentar do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, reuniram-se com o subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, nesta segunda-feira (30/8), para cobrar do governo a inclusão do PL 6613/09 na Lei Orçamentária de 2011 (LOA).
Luiz Alberto informou que existem várias dificuldades de ordem política que determinam a não inclusão de valores relacionados a reajustes de servidores públicos na Lei Orçamentária de 2011. Lembrou que durante encontro entre o presidente do STF, ministro Peluso, e o Presidente Lula foi acordado um calendário para depois das eleições. O representante do governo disse, ainda, que a inclusão na LDO pode ser feita posteriormente ao dia 31/8, por meio de uma emenda proposta pelo Executivo.
O subchefe demonstrou interesse e ainda atenção ao andamento do processo de reajuste dos servidores do Judiciário e do MPU. “Mesmo se o PL 6613 não for incluído na Lei Orçamentária de 2011, a conversa com o subchefe da casa Civil já mostrou os caminhos a serem seguidos. E explicou ainda o tratamento diferenciado recebido pelo Judiciário e MPU em relação a outras carreiras. Luiz observou ainda que o presidente irá discutir o reajuste dos servidores novamente com o ministro Peluso após as eleições”, explicou Cledo.
Para governo, a remuneração por subsídio, caso fosse implantada, não contemplaria todos os cargos existentes no Judiciário.
Luiz Alberto falou ainda sobre a questão do subsídio. De acordo com o representante do governo, a remuneração por subsídio não deve se estender a todos os cargos de um poder. Também avaliou que para alterar a forma de remuneração de uma categoria se faz necessária uma avaliação técnica para selecionar os cargos que se enquadrariam no subsídio.

LOA chega ao Congresso sem previsão para aumento salarial dos servidores do MPU e Judiciário  
O projeto para o Orçamento de 2011 foi entregue no início da tarde desta terça-feira, 31de agosto, pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao presidente do Senado Federal, José Sarney. Pelo que foi possível apurar até o momento, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) não contempla rubrica para a concessão de aumentos salariais para servidores de nenhum dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
A presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, em conjunto com a assessoria parlamentar, está no Congresso Nacional tentando obter a íntegra do documento. Oficialmente, o Senado só deve liberar o texto após sua publicação, o que deve ocorrer até esta quarta-feira (1º de setembro), com data retroativa ao dia 31 de agosto, prazo final para a entrega do documento.
Do pouco que o ministro Paulo Bernardo antecipou sobre a proposta, em rápida entrevista, o que se pode dizer é que o projeto do Orçamento, sem considerar os efeitos contábeis da rolagem de títulos da dívida pública, envolve montante global de despesas ao redor de R$ 1,1 trilhão. Ele disse ainda esperar que a próxima equipe de governo possa tomar posse, em 1º de janeiro do próximo ano, com a proposta já aprovada pelo Congresso. “Seria um desastre se o Parlamento não tiver votado, e os parlamentares sabem disso, mas vai ser vai ser votado sim, com certeza”, afirmou Bernardo.
O projeto do Orçamento agora será encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que fará o exame da proposta e acolherá as emendas parlamentares. O parecer da CMO será depois levado à decisão final em sessão conjunta do Congresso, normalmente em dezembro.
Perguntado sobre se já existe definição para o aumento reivindicado para os integrantes do MPU e Judiciário, Bernardo relatou que, seguindo orientações do presidente da República, o tema só será tratado depois das eleições de outubro. Segundo Bernardo, a ideia é que o candidato eleito tome parte dessa discussão, que também, no seu entendimento, deve também envolver o Congresso.

Mobilização dos servidores do MPU
É preciso que a categoria mantenha a mobilização e fique atenta aos chamamentos do sindicato para que possamos reverter a situação.


Momento é de mobilização para que o governo inclua rubrica para o PCS do MPU no Orçamento 2011

Na próxima terça-feira, 31 de agosto, finda o prazo para que o presidente da República envie ao Congresso Nacional a mensagem referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011. Até agora, apesar das articulações, contatos e cobranças diárias que o sindicato tem feito junto ao Ministério do Planejamento e à Procuradoria Geral da República (PGR), não há garantia de que o governo federal tenha autorizado a inclusão da rubrica necessária à implantação do PCS.
A situação é preocupante é requer a participação de todos. Vale inclusive enviar e-mails para a PGR – cobrando um posicionamento mais firme por parte do procurador-geral Roberto Gurgel, para fazer valer a previsão Constitucional de autonomia entre os Poderes. Também vale enviar mensagens eletrônicas para o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento e, ainda, ao presidente da República.
Não é demais lembrar que o chefe do Ministério Público, como grande conhecedor da lei, não pode se furtar a exigir o cumprimento da Constituição. Se não o fizer, o sindicato representante dos servidores não poderá deixar de fazê-lo, de acordo com orientações jurídicas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Não transigiremos na defesa dos interesses dos servidores, assim como acreditamos que a PGR não transigirá em aceitar cortes ilegais em sua proposta orçamentária para o ano que vem, que já prevê os recursos necessários para o aumento da remuneração dos servidores, nos termos do que prevê o PL 6697/09.
A Assessoria Parlamentar do sindicato confirma a necessidade de que a LOA 2011 deve trazer a rubrica para implantar o PCS, nem que seja em valor simbólico, que necessite de reajustes depois. É que, por meio de inclusão de crédito suplementar, os valores podem ser alterados no Congresso Nacional. O SINASEMPU vai continuar articulando para que os melhores interesses dos servidores do MPU possam prevalecer, mas é importante a mobilização de todos. Vamos mandar e-mail e cobrar a responsabilidade dos gestores.

 
Entidades e governo aprovam proposta de projeto para regulação do direito de greve dos servidores
Presidente do SINASEMPU acompanha discussões sobre projeto de lei que regulamentará, entre outros, negociação coletiva dos servidores públicos (Foto: Cássia Relva)

Após alguns anos de discussão,o Grupo de Trabalho de Institucionalização da Negociação Coletiva aprovou hoje(24/8) a proposta de projeto sobre a regulação do direito de greve dos servidores públicos dos poderes judiciário, legislativo e executivo das três esferas - união, estadual e municipal -. O Grupo composto de governo e entidades sindicais realizou as últimas alterações da proposta que será encaminhada para Casa Civil e depois ao Congresso. A presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos de Freitas, participou do encontro
Os dispositivos de impasse foram finalmente acordados. As entidades sindicais pediram a alteração do artigo 19 da proposta trazida secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. No texto, estava a possibilidade ou não de negociação das faltas dos servidores em decorrência de greve. As entidades sindicais entenderam que, ao invés de possibilidade de negociação, deve-se garantir que ela ocorra e e seja objeto de discussão.
Outro tópico se referiu a artigo relativo ao observatório das relações de trabalho no serviço público (art. 21). Na proposta apresentada pelo governo, caberia ao observatório avaliar e homologar projetos de auto-regulamentação de greve dos servidores. Tal atribuição, segundo as entidades, é totalmente contrária ao que já havia sido debatido ao longo das negociações. “O observatório é uma figura de mediação e não de homologação”, esclarece a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos de Freitas.
Dessa forma, a proposta sustentada pelas entidades foi a substituição da palavra homologação (presente no inciso II do art. 21 do projeto de lei) para acolhimento, atribuindo, assim, ao observatório apenas o papel de mediação.
Nova reunião foi marcada no dia 9 de setembro, às 15h. Desta vez serão discutidos propostas específicas sobre a administração pública e temas relacionados à lei 8112/90. Todas as entidades representativas dos servidores participantes das negociações deverão estar presentes.

SINASEMPU quer notificar Receita Federal pelo imposto de renda descontado de verba indenizatória gerada pela URV
A assessoria Jurídica do SINASEMPU enviou pedido a secretária de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, Ângela Maria de Oliveira, para que notifique a Receita Federal sobre o desconto de Imposto de Renda no pagamento da Unidade Real de Valor (URV) dos servidores filiados. O SINASEMPU quer a restituição da Receita Federal do valor descontado
Segundo a assessoria Jurídica, essa cobrança viola a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, já que é uma verba indenizatória e não faz parte da remuneração e por isso não deve constituir base de cálculo para o Imposto de Renda.
Em 2000, o Procurador Geral da República, autorizou o pagamento dos juros moratórios gerados pela transformação dos salários pela Unidade Real de Valor (URV) em Real nos vencimentos dos servidores do MPU. Na época, 1994, os salários dos servidores públicos de diversas categorias foram convertidos em Real nos dias onde a cotação eram mais baixas.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que fosse acrescentado 11.98% sobre o seu valor em e Reais para corrigir a remuneração. A porcentagem é para compensar a conversão realizada nos salários.
A assessoria Jurídica do SINASEMPU enviou pedido a secretária de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, Ângela Maria de Oliveira, para que notifique a Receita Federal sobre o desconto de Imposto de Renda no pagamento da Unidade Real de Valor (URV) dos servidores filiados. O SINASEMPU quer a restituição da Receita Federal do valor descontado
Segundo a assessoria Jurídica, essa cobrança viola a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, já que é uma verba indenizatória e não faz parte da remuneração e por isso não deve constituir base de cálculo para o Imposto de Renda.
Em 2000, o Procurador Geral da República, autorizou o pagamento dos juros moratórios gerados pela transformação dos salários pela Unidade Real de Valor (URV) em Real nos vencimentos dos servidores do MPU. Na época, 1994, os salários dos servidores públicos de diversas categorias foram convertidos em Real nos dias onde a cotação eram mais baixas.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que fosse acrescentado 11.98% sobre o seu valor em e Reais para corrigir a remuneração. A porcentagem é para compensar a conversão realizada nos salários.

PGR envia ao Congresso Projeto de Lei reajustando subsídios
Conforme informado pelo secretário-geral da Procuradoria Geral da República, Lauro Cardoso, à presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, durante reunião na última segunda-feira (16), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei reajustando o subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

Pelo PL, que recebeu o número 7.753 de 2010, o vencimento mensal do PGR passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 2011, de R$ 30.675,48. A proposta determina também que, de 2012 em diante, o valor do subsídio será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos limites da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda de acordo com o texto do projeto, a partir de 2015, a cada quatro anos, o vencimento mensal do Procurador-Geral da República será reajustado por lei de iniciativa do PGR, segundo critérios prévios.
 

Adicional de Qualificação - SINASEMPU obtém Mandado de Segurança que resguarda direito de servidores do MPT
O juiz federal Marcelo de Aguiar Machado deferiu posição favorável ao mandato de segurança coletiva, impetrado pelo SINASEMPU, contra o desconto em folha de valores por adicional de título dos servidores do Ministério Público do Trabalho (MPT). O sindicato questionou na Justiça o ato da Diretoria dos Recursos Humanos (DRH) que obrigava a restituição dos valores recebidos.

O deferimento da liminar impede a implantação ou o prosseguimento de qualquer desconto nos contracheques dos servidores. Os colegas atingidos pela decisão anterior do DRH foram aqueles que receberam o Adicional de Qualificação antes da apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão; os que receberam o Adicional por Especialização quando o curso já era pré-requisito para o cargo e; por último, os servidores que concluíram cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado sem relação com as atribuições do cargo que exercem, seja efetivo, de comissão ou função de confiança. Nas alegações de defesa dos servidores, a assessoria jurídica do SINASEMPU sustentou que a informação sobre o encaminhamento da cópia do diploma e, não apenas o certificado, para regularizar o cadastro e assegurar o pagamento, não retira o direito do servidor de ser intimado antecipadamente para que se manifestasse sobre a decisão que impõe a devolução e sobre o valor a ser restituído.

Além disso, a ação do SINASEMPU demonstrou que, mesmo sendo indevida a verba - da forma como foi paga -, não caberia a restituição por parte dos servidores, que não tiveram responsabilidade pelo erro e não agiram de má fé.


SINASEMPU vai à PGR para saber se o PCS já está na LOA

Com a aproximação do prazo final para que a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA) seja enviada ao Congresso Nacional, a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, esteve em reunião com o secretário-geral da Procuradoria Geral da República (PGR), Lauro Cardoso, nesta segunda-feira (16) para obter informações a respeito da inclusão dos valores referentes ao PL 6697/09 na referida proposta.
                   Foto: Netto Costa
O secretário Lauro garantiu que a proposta orçamentária da PGR para o ano quem, já encaminhada ao Ministério do Planejamento, contempla os recursos necessários a implantar o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do MPU, nos termos do PL 6697/09, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Porém, até o momento, não é possível confirmar que a previsão orçamentária do novo PCS estará no Anexo V do Projeto da LOA para 2011, a ser enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto próximo.
Lauro Cardoso informou que os valores apresentados estão dispostos para implementação do referido PCS em duas parcelas anuais, sucessivas e cumulativas, sendo a primeira em janeiro de 2011 e a segunda no mesmo mês do ano seguinte, sendo cada uma delas correspondente a 50% do valor global estimando para o PL 6697/09.
Estas duas próximas semanas serão decisivas para as negociações referentes ao orçamento do PCS. Nos próximos dias o sindicato buscará confirmar se o orçamento foi encaminhado na íntegra ao Congresso Nacional ou se sofreu cortes por parte do governo federal. O secretário-geral disse esperar que até a próxima semana a PGR obtenha alguma sinalização por parte do Ministério do Planejamento referente à inclusão da previsão de gastos na LOA 2011.
O sindicato lembra que os servidores devem permanecer atentos e mobilizados para que as negociações tenham êxito. É fundamental a participação nas atividades programadas para pressionar pela confirmação da inclusão dos recursos na LOA 2011 e também pela aprovação do PCS no Congresso. Também participaram da reunião Renato Almeida, da ASMPF, e o assessor da Secretaria-Geral da PGR, Márcio Medeiros.

Reajustes dos auxílios alimentação e pré-escola do MPU devem sair até o fim de agosto
 
Em reunião com o secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, nesta segunda-feira (16), a presidente do SINASEMPU, Edilene Vasconcelos, obteve a informação de que os benefícios auxílio-alimentação e auxílio-pré-escola devem ser reajustados até o final de agosto, pondo fim à defasagem de quase três anos sem correção.
“Considerando que os servidores do MPU encontram-se sem qualquer reajuste no valor pago a título de auxílio-alimentação desde 2007 e levando-se em conta a inflação dos últimos dois anos - que ultrapassou 13,42%, conforme dados divulgados pelo Dieese – requeremos a atualização do benefício para o mesmo valor a que já fazem jus os servidores do STF, ou seja, R$ 710,00”, disse Edilene.
Lauro Cardoso, no entanto, descartou a equiparação do benefício do MPU com o que é pago ao Judiciário: “Os quatro ramos do MPU não têm orçamento para tanto, mas acredito que os valores devem ficar em torno de R$ 624,00 para o auxílio-alimentação e R$ 415,00 para o auxílio-pré-escola”, disse Lauro. A definição a respeito do valor dos dois benefícios deve sair até o final de agosto.
Vale lembrar que o sindicato já requereu que a retroatividade dos benefícios se dê ao dia 1º de maio de 2010, nos mesmos termos do que obtiveram os servidores do Supremo.

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